Unimed é condenada a indenizar mãe de bebê

Mandado de Segurança. Ausência de citação dos litisconsortes. Efeitos.

Terceirização: evitando passivo trabalhista

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelo intempestivo. Art. 593 do CPP.

Condenada por tráfico de drogas poderá substituir pena para restritiva de direitos

Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Exigência do processo administrativo comprobatório da notificação do executado.

Direito penal estadual e o federalismo brasileiro

André Figaro é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Professor de Direito Constitucional no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Jogador de futebol ganha indenização sobre venda do passe

Câmara aumenta rigor para preso

Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Furto qualificado. Pedido de absolvição. Provas seguras. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Ausência de comprovação de que o bem fora alienado após a inscrição do débito em dívida ativa. Inexistência de quaisquer indícios de fraude à execução.

Abandono de emprego. Troca voluntária de empregador.

Empregado ganha dano moral após três acidentes de trabalho

STJ julga redução de honorários milionários

Ministro solicita à Receita esclarecimento sobre duplo CNPJ do candidato Rui Pimenta

Doações de campanha revelam conflito de interesses

Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

Habeas corpus liberatório com pedido liminar. Paciente preso em flagrante como incurso no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Improcedente.

Uma vez constatado que os juros de mora incidiram apenas sobre o valor do débito principal atualizado, sem o cômputo de quaisquer juros, há que se afastar a alegação de anatocismo.